Decisão sobre prorrogação da CPMI do INSS segue para o plenário do STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter ao plenário virtual do tribunal o referendo de sua decisão que prorroga os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A sessão que discutirá a questão está agendada para o dia 3 de abril.

Mendonça havia decidido anteriormente que a Segunda Turma da Corte analisaria a questão. Esta turma é composta, além dele, pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.

No entanto, o ministro identificou um "erro material" e optou por enviar o caso ao plenário completo, que inclui todos os 11 ministros do STF.

“Adotem-se as medidas administrativas pertinentes para efetiva inclusão do referendo da medida cautelar em sessão de julgamento virtual do plenário”, determinou Mendonça.

O ministro também determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), dê prosseguimento à leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. Tal decisão foi tomada em resposta a um pedido liminar do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, que alegou omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora no recebimento do requerimento.

Mendonça ressaltou que o pedido de prorrogação atende os requisitos legais e, portanto, não pode ser ignorado.

“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, concluiu o ministro.